2 de agosto de 2018  07:33   /      Jocerlan Aquino

Ex-prefeito de Bom Jesus Evandro Gonçalves de Brito é condenado a mais de cinco anos de prisão por fraude em licitação

    Condenado a sete anos e três meses de prisão por fraude em licitação, o ex-prefeito de Bom Jesus Evandro Gonçalves conseguiu em segunda instância obter a redução da pena.

     

    O caso foi julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que fixou a pena no patamar de cinco anos e nove meses. O relator do processo entendeu que teria havido exarcebação da pena-base.

     

    O acórdão foi publicado no diário eletrônico do TJPB. “Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para redimensionar a pena definitiva do réu Evandro Gonçalves de Brito de 7 anos e 3 meses de detenção e 80 dias-multa para 5 anos e 9 meses de detenção e de 66 dias-multa, e as penas definitivas dos réus Marcos Antônio de Aquino, Eliete Gonçalves de Brito Pegado e Arizeuda de Brito Almeida de 4 anos de detenção e 36 dias-multa para 3 anos e 6 meses de detenção e 25 dias-multa. Permanecem inalterados os demais termos da sentença”.

      VEJA AS SENTENÇA  

    APELAÇÃO N° 0000902-42.2009.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Evandro Goncalves de Brito, Marcos Antonio de Aquino, Arizeuda de Brito Almeida E E Eliete Goncalves de Brito Pegado. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. APELADO: Justica Publica. CRIME DE RESPONSABILIDADE POR EX-PREFEITO (DECRETO-LEI Nº 201/67) – FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, ART. 90) – EX-PREFEITO E CORRÉUS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 402 DO CPP – INÉRCIA DA DEFESA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DESACOLHIMENTO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – IRREGULARIDADES EM CINCO PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES PARA FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO – INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM COM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO – CONSTATAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – PRESCINDIBILIDADE – 3) CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO – PAGAMENTO AUTORIZADO E EFETUADO ANTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO INDEVIDA – DELITO CONFIGURADO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS – IMPOSSIBILIDADE DA ABSORÇÃO – 5) DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ELEMENTOS ATINENTES AO TIPO PENAL – CONSTATAÇÃO –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – 6) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA “G” DO CÓDIGO PENAL – BIS IN IDEM CARACTERIZADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE – REDUÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A não observância da formalidade inserida no art. 402 do CPP não implica, automaticamente, em nulidade processual, competindo à parte a demonstração de prejuízo concreto, bem como a alegação em momento adequado sob pena de preclusão. 2. O crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é considerado formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, como no caso dos autos, com a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, o que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime. No caso concreto, foram comprovadas diversas irregularidades em 5 (cinco) processos licitatórios para fins de direcionamento às empresas previamente escolhidas para se consagrarem vencedoras, vícios estes que comprometeram a lisura dos procedimentos, frustrando o caráter competitivo dos certames. 3. Configura crime de responsabilidade o prefeito que ordena o pagamento de despesa em desacordo com normas financeiras (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67), uma vez que a antecipação de pagamento pela Administração Pública antes da efetiva prestação dos serviços por ela contratados encontra óbice nas disposições contidas nos artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). In casu, o então prefeito denunciado autorizou, de forma indevida, o pagamento antecipado do valor total da obra, sem a indispensável constatação de integral execução dos serviços contratados. Tal fato, por si só, configura prejuízo aos cofres públicos, posto que a lesividade decorre da própria irregularidade nos pagamentos efetuados de forma totalmente prematura, beneficiando a empresa contratada, em evidente violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. Não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e o crime de responsabilidade previsto no inciso V ao art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, ademais aqueles não são meios necessários para este. 5. Hipótese em que há de se reformar a decisão apenas no tocante à valoração das circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do CP, tendo em vista que foram utilizados fundamentos genéricos, sem a indicação de elementos concretos existentes nos autos. 6. Incabível, no caso de crime de responsabilidade, a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “g”, do Código Penal, consistente no abuso de poder ou na violação de dever inerente ao cargo, ofício ou ministério, por consubstanciar elementar dos crimes de responsabilidade pelos quais respondem os prefeitos e vereadores exatamente em virtude de sua condição de agentes políticos. Precedentes. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para redimensionar a pena definitiva do réu Evandro Gonçalves de Brito de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de detenção e 80 (oitenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de detenção e de 66 (sessenta e seis) dias-multa, e as penas definitivas dos réus Marcos Antônio de Aquino, Eliete Gonçalves de Brito Pegado e Arizeuda de Brito Almeida de 04 (quatro) anos de detenção e 36 (trinta e seis) dias-multa para 03 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

    os guedes

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